O Município de Nova Araçá iniciou a elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social do Município - PLHIS de forma participativa. Uma equipe de técnicos composta por servidores municipais será responsável pelo levantamento e organização das informações necessárias à elaboração do referido Plano, destacando o conteúdo de modo sintético do PLHIS recomendado pela SNH/MCidades, que abordará os seguintes temas: Proposta Metodológica, Diagnóstico do Setor Habitacional e Estratégias de Ação. O PLHIS é o principal instrumento de referência para se implementar a política habitacional no Município. Está voltado para a população de baixa renda, com o objetivo de garantir o acesso universal à moradia digna.

Como deve ser entendida esta participação na elaboração do PLHIS?

Participação cidadã ou participação social: a partir da segunda metade dos anos 1980, com as lutas democráticas e as conquistas na Constituição Federal de 1988 passa-se a adotar a categoria central de sociedade civil, onde a participação é vista como o protagonismo de grupos organizados de cidadãos que defendem os interesses das maiorias por liberdade, democracia, melhores condições de vida e justiça social. Participe e saiba como você pode contribuir para este trabalho.

O que é PLHIS: Em 2006, por intermédio da Resolução nº 2, o CGFNHIS (Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação e Interesse Social) definiu o Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS como documento de caráter administrativo, que abrange um conjunto articulado de diretrizes, objetivos, metas, ações e indicadores, que caracterizam, em determinado prazo, os instrumentos de planejamento e gestão dos municípios para a área de habitação de interesse social.

Aprovação do PLHIS: Diferentemente do Plano Diretor, o PLHIS – conforme legislação e normativos que regem a matéria – não precisa ser instituído por Lei Estadual ou Municipal, nem aprovado no âmbito das Assembléias Legislativas ou Câmaras Municipais.                                              

Embora não haja a exigência legal de aprovação do PLHIS nas câmaras legislativas, deve-se destacar que ele deverá ser aprovado no âmbito do Conselho Gestor do Fundo Local de Habitação e Interesse Social ou de outros conselhos de natureza e finalidade análogas, conforme determinação do CGFNHIS constante da Resolução nº 37, de 8 de dezembro de 2010.